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ID 62134 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

Considerando o art. 4º da Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado com a garantia de:

A Oferta de Ensino Fundamental gratuito e obrigatório exclusivo para crianças de até 10 anos incompletos.

B Universalização do Ensino Médio técnico rural gratuito, oportunizado preferencialmente às populações indígenas e quilombolas.

C Vaga na escola pública de Educação Infantil, especialmente em creches localizadas em regiões de vulnerabilidade social, mais próximas da residência do requerente, a toda criança a partir do dia em que completar 3 anos de idade.

D Oferta do Atendimento Educacional Especializado, eletivo e supletivo, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, unicamente na rede regular de ensino.

E Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de Educação Básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

ID 62133 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

Sobre a organização da Educação Básica, em seus níveis fundamental e médio, a LDB, em seu art. 24, estabelece as seguintes regras comuns:

I. A carga horária mínima anual será de 800 horas para o Ensino Fundamental e de 1.000 horas para o Ensino Médio, distribuídas por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

II. É vedada a organização de classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.

III. A classificação em qualquer série ou etapa, incluindo a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita por promoção para alunos que cursaram com aproveitamento a série ou fase anterior na própria escola. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 62132 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em seu texto legal, afirma de forma explícita o seu compromisso com a educação integral. Dessa forma, a BNCC deve:

I. Visar que, ao longo do Ensino Superior, em seus cursos de graduação, prime-se pela formação de um ser humano singularizado, compreendido na linearidade de seu desenvolvimento.

I. Assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem – e promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades.

III. Possibilitar a construção espontânea de ações e atividades educativas que promovam a aquisição de conteúdos pelos estudantes e estejam adequadas ao perfil do mercado tecnológico e financeiro. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 62123 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

Sobre a inclusão escolar de alunos com deficiência intelectual no Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Decreto nº 10.502/2020 trouxe mudanças na Política Nacional de Educação Especial, propondo uma abordagem que reforça a possibilidade de escolarização em classes e escolas especializadas, não priorizando exclusivamente a inclusão em classes comuns.

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que as adaptações curriculares para alunos com deficiência intelectual são opcionais, cabendo à escola decidir sua aplicação.

( ) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, possui força de norma constitucional e reforça o direito das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva em todos os níveis de ensino. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F - V - F.

B V - V - F.

C F - F - V.

D V - F - V.

E V - V - V.

ID 62120 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

A deficiência intelectual é caracterizada por comprometimentos significativos em domínios fundamentais do desenvolvimento humano, afetando a autonomia e a adaptação do indivíduo à sociedade. De acordo com o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) e a Classificação Internacional de Doenças (CID-11), sua definição baseia-se na presença de limitações substanciais nos seguintes aspectos:

A Desenvolvimento motor e habilidades cognitivas.

B Funcionamento intelectual e comportamento adaptativo.

C Habilidades sociais e memória de curto prazo.

D Linguagem oral e processamento sensorial.

E Desenvolvimento físico e raciocínio lógico.

ID 62119 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

A Declaração de Salamanca

( 1994 ) estabelece diretrizes para a educação inclusiva. Com base nesse documento, assinale a alternativa INCORRETA.

A As escolas devem desenvolver práticas pedagógicas flexíveis para atender à diversidade dos alunos.

B A segregação de estudantes com deficiência em instituições separadas é recomendada para garantir um ensino mais eficaz.

C A inclusão escolar deve ser acompanhada de suporte adequado, como formação docente e recursos especializados.

D A educação inclusiva contribui para a construção de uma sociedade mais equitativa e respeitosa com as diferenças.

E A implementação da inclusão escolar requer mudanças nas políticas educacionais e no planejamento das instituições de ensino.

ID 62117 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

Em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), assinale a alternativa INCORRETA.

A O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

B O AEE disponibiliza programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologia assistiva, entre outros. Ao longo de todo o processo de escolarização, esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum.

C A inclusão escolar tem início na Educação Infantil, onde se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e seu desenvolvimento global. Nessa etapa, o lúdico, o acesso às formas diferenciadas de comunicação, a riqueza de estímulos nos aspectos físicos, emocionais, cognitivos, psicomotores e sociais e a convivência com as diferenças favorecem as relações interpessoais, o respeito e a valorização da criança.

D Em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, o AEE é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta facultativa dos sistemas de ensino. O AEE deve ser ofertado na própria escola ou em centro especializado no turno em que a família solicitar, inclusive no mesmo turno da classe comum se for o desejo da família.

E As atividades desenvolvidas no AEE diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

ID 62115 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 13.146/2015, art. 2º). Sobre a avaliação da deficiência de acordo com a legislação vigente, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação considera os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

( ) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais são analisados no processo de avaliação da deficiência.

( ) A limitação no desempenho de atividades é um dos critérios considerados na avaliação.

( ) A restrição de participação também é levada em conta na avaliação da deficiência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F - V - F - V.

B F - F - V - F.

C V - F - V - F.

D V - F - F - V.

E V - V - V - V.

ID 62114 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) e demais normativas vigentes, a caracterização das deficiências é essencial para garantir o AEE e o direito à educação inclusiva. Sobre os tipos de deficiência reconhecidos oficialmente no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A deficiência física pode comprometer a mobilidade, a coordenação motora e a autonomia do indivíduo, podendo ser causada por condições congênitas ou adquiridas, como paralisia cerebral, amputações e lesões medulares.

B A deficiência auditiva é caracterizada pela perda parcial ou total da audição, variando de leve a profunda, e pode impactar o desenvolvimento da linguagem oral, sendo possível a utilização de recursos como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e tecnologias assistivas

C A deficiência visual engloba a cegueira e a baixa visão, exigindo adaptações pedagógicas como o uso do sistema braile, materiais ampliados, softwares de acessibilidade e outros recursos para garantir o aprendizado e a participação do estudante

D A deficiência intelectual consiste em um funcionamento intelectual inferior à média, associado a limitações no comportamento adaptativo. No entanto, trata-se de uma condição transitória, que pode ser superada por meio de estimulação precoce e metodologias pedagógicas específicas.

E A deficiência múltipla refere-se à associação de duas ou mais deficiências (intelectual, física, auditiva ou visual), resultando em demandas educacionais complexas que requerem planejamento pedagógico diferenciado e suporte especializado.

ID 61748 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2025

O ensino de Química nas escolas e instituições de ensino do Brasil é regido por um conjunto de normas educacionais que estabelecem diretrizes para os currículos, metodologias e finalidades da formação científica. Com base na legislação e nas orientações pedagógicas vigentes, assinale a alternativa correta.

A A organização curricular da Química no Ensino Médio deve ser baseada na sequência histórica de descobertas científicas, conforme diretriz prevista na Lei nº 9.394/1996 (LDB), que determina a predominância do eixo epistemológico cronológico.

B A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define que o ensino de Química no Ensino Médio deve ser contextualizado, promovendo a compreensão dos fenômenos naturais e tecnológicos em relação à sociedade e ao meio ambiente.

C A BNCC prevê que a integração entre Química, Física e Biologia deve ocorrer principalmente por meio de projetos optativos, permanecendo o currículo regular organizado por componentes disciplinares independentes.

D Segundo orientações legais para a Educação Básica, a experimentação em Química deve restringir-se a demonstrações teóricas conduzidas pelo professor, uma vez que atividades práticas com participação discente podem comprometer a segurança e o rigor conceitual.

E As políticas curriculares nacionais determinam que o ensino de Química deve priorizar apenas conteúdos estruturantes da química geral, sem a inclusão de temas como Química Ambiental ou Química dos Materiais antes do Ensino Superior.