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ID 29852 Educação Física Legislação de Educação Física FGV 2024

Esta lei trouxe significativas mudanças no cenário esportivo brasileiro, ampliando os direitos dos atletas e estabelecendo normas para a organização esportiva. Dentre suas medidas destaca-se a determinação da independência dos Tribunais de Justiça Desportiva e a extinção da Lei do Passe, que afirmava o poder dos clubes esportivos em deter os atletas por tempo indeterminado. O trecho se refere à

A Lei Maguito Vilela.

B Lei de Incentivo ao Esporte.

C Lei Profut.

D Lei Zico.

E Lei Pelé.

ID 29850 Educação Física Legislação de Educação Física FGV 2024

Segundo a Lei Geral do Esporte: Art. 4º: A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação esportiva; II - a excelência esportiva; III - o esporte para toda a vida. Com base no marco legal citado, assinale a afirmativa que descreve corretamente um dos níveis da prática esportiva.

A A Excelência Esportiva qualifica o exercício físico como atividade educativa, cultural e lúdica que visa o alto rendimento e a especialização de diferentes modalidades esportiva.

B O Esporte para Toda a Vida compreende a aprendizagem esportiva, assim como o esporte competitivo, como forma de consolidar hábitos saudáveis.

C A Formação Esportiva considera a atividade física como ação objetiva que visa o aperfeiçoamento do desempenho dos atletas em competições formais.

D O Esporte para Toda a Vida estimula a prática de esporte entre 12 e 14 anos como meio para o desenvolvimento da autonomia e emancipação legal dos praticantes.

E A Formação Esportiva incentiva o exercício físico através do treinamento sistemático direcionado à formação de atletas jovens e adultos que desejam ingressar na carreira desportiva.

ID 29849 Educação Física Legislação de Educação Física FGV 2024

A respeito das diferenças estabelecidas pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) quanto à prática esportiva profissional e não profissional, assinale a afirmativa correta.

A O atleta profissional é aquele que recebe remuneração mediante a assinatura de carteira de trabalho, ao passo que o atleta não profissional pode ou não receber remuneração, independente do contrato.

B O atleta profissional é aquele que recebe incentivos públicos, ao passo que o atleta não profissional pode estabelecer vínculos empregatícios com entidades privadas por meio de patrocínios.

C O atleta profissional é aquele cuja principal fonte de renda advém do esporte, ao passo que o atleta não profissional pode ou não receber remuneração por suas atividades esportivas.

D O atleta profissional é aquele contemplado pelo Bolsa Atleta na categoria master, ao passo que o atleta não profissional possui flexibilidade de firmar diversos tipos de contrato com empresas desportivas.

E O atleta profissional é aquele que está registrado em alguma federação, recebendo ou não remuneração por sua atividade, ao passo que o atleta não profissional pode participar de atividades esportivas sem ter como principal motivação a compensação financeira.

ID 29848 Educação Física Legislação de Educação Física FGV 2024

Em todo território nacional, submetem-se ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) as categorias listadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem.

B As entidades nacionais e regionais de administração do desporto e as ligas nacionais e regionais.

C As entidades de prática desportiva, filiadas ou não às entidades de administração e os atletas, profissionais e não profissionais.

D As pessoas, naturais e jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas às entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto.

E Os esportistas, brasileiros ou estrangeiros, associados a confederação esportiva ou a serviço de qualquer entidade no âmbito do territorial nacional, desde que maiores de idade.