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ID 177712 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação de Pessoal do Poder Judiciário Estadual FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região acerca dos servidores do Tribunal,

A por omissão no cumprimento dos deveres ou ação que importe em sua transgressão, os servidores do Tribunal ficam sujeitos às penas disciplinares de advertência, suspensão, muita, demissão e aposentadoria compulsória.

B é facultado à autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público a promoção de sua apuração, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e a constituição de um defensor para todas as fases do processo.

C o horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho será estabelecido mediante lei ordinária, por iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

D serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria.

E os servidores sujeitar-se-ão ao controle de frequência, que será realizado por meio de registro eletrônico, ainda que exerçam cargos em comissão ou que estejam lotados nos Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Convocados.

ID 177709 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação de Pessoal do Poder Judiciário Estadual FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Vice-Presidente:

I. antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores, ad referendum do Tribunal Pleno.
II. presidir a Seção Especializada I.
III. substituir o Corregedor Regional nos casos de afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo das atribuições inerentes à Vice-Presidência.
IV. conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores.
V. visar às folhas de pagamento dos magistrados e servidores do Tribunal, juntamente com o ordenador de despesa.

Está correto o que consta APENAS de

A II e IV.

B III e V.

C II e llI.

D I e IV.

E I e V.

ID 176473 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação de Pessoal do Poder Judiciário Estadual FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, caberá agravo de instrumento das decisões que

A trancarem o curso normal da execução ou verba condenatória nela contida.

B denegarem seguimento a recurso, no prazo de 8 dias de sua intimação.

C denegarem ou concederem medidas requeridas como preparatórias da execução.

D julgarem os embargos de terceiro.

E julgarem os embargos à execução ou impugnação aos cálculos.