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ID 116820 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2020

A Lei Federal n o 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR) Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

A levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, sendo dispensada a elaboração do RAIA e do BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

B comunicar ao COPOM/CAD que deverá acionar a Autoridade de Polícia Judiciária e o Conselho Tutelar.

C registrar a ocorrência em BO/PM, relatando todos os detalhes, e encaminhar as partes (infrator, testemunhas e menor) ao Distrito Policial.

D levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, preenchendo obrigatoriamente o RAIA e o BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

ID 116819 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2020

. Considere o seguinte caso hipotético: Uma viatura composta pela guarnição do Cb PM “X” e do Sd PM “Y”, ao sair da sede da Cia, por volta das 23h e ligar a sirene para fins de teste, percebem que um determinado indivíduo, que estava nas proximidades, se assusta e corre em direção a uma residência, adentrando-a rapidamente. O Cb PM “X” desembarca da viatura e se dirige à mesma residência, adentrando logo atrás do indivíduo e constatando, no interior da residência, grande quantidade de drogas ilícitas. Diante dessa situação e nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/02/18-CIRCULAR - Busca Domiciliar e da Ordem de Serviço PM3-11/02/18-CIRCULAR – Uso de dispositivos luminosos (faróis/giroflex) e/ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas, assinale a alternativa correta.

A É proibido, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, o acionamento da sirene e/ou da buzina das viaturas para fins de testes, assim como a busca domiciliar, sem mandado judicial, no período noturno, mesmo que alicerçada em fundadas razões.

B É facultativo o acionamento para fins de teste da sirene e/ou da buzina das viaturas, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, sendo terminantemente vedada a busca domiciliar, sem mandado judicial, no período noturno, mesmo alicerçada em fundadas razões e com a presença de Oficial ou Subten/Sgt.

C É proibido, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, o acionamento da sirene e/ou da buzina das viaturas para fins de testes, sendo a busca domiciliar, sem mandado judicial, autorizada, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori, em caráter extraordinário, preferencialmente com a presença de um Oficial ou Subten/Sgt.

D É facultativo o acionamento para fins de teste da sirene e/ou da buzina das viaturas, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, sendo a busca domiciliar, sem mandado judicial, autorizada, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori , em caráter extraordinário.

ID 123214 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2018

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n o 10.177/1998):

A a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

ID 123173 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2018

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

A dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

B dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

C do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

D do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

E do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

ID 120781 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2018

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever policial militar nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

A Abster-se, exceto na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica.

B Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

C É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestações essenciais.

D Atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, mesmo que exista, naquele momento, força de serviço suficiente.

ID 120780 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2018

Com relação às sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, devendo ser feita particular e não ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.

B A repreensão é a sanção aplicada verbalmente ao transgressor, de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

C A permanência disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.

D A demissão será aplicada à praça policial militar quando esta cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

ID 104230 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo MS CONCURSOS 2018

Texto associado

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo: 1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. 2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. 3. Registros de receitas e despesas. 4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. 5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso. 6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. 7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Assinale a alternativa correta:

A O único item correto é o 1.

B Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.

C Apenas o item 6 está incorreto.

D Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.

E Todos os itens estão corretos.

ID 104229 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo MS CONCURSOS 2018

Texto associado

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:

A O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo

B A petição que requere o acesso à informação.

C O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso

D O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.

E O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

ID 104170 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo MS CONCURSOS 2018

Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?

A segurança

B protocolos

C direito

D restrição

E exame

ID 104257 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo MS CONCURSOS 2017

Texto associado

A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional, foi instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, e reestruturada pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004. Em conformidade com Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,responda à próxima questão.

Leia as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação correta. 1. O período destinado ao curso de formação técnico-profissional não será computado para fins de estágio probatório. 2. Durante o estágio probatório, que compreende o período de um mil cento e noventa e cinco dias de efetivo exercício, o Agente de Segurança Penitenciária será submetido a curso de formação técnico-profissional. 3. No decorrer do estágio probatório, o integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu desempenho, de acordo com procedimentos a serem definidos em resolução expedida pelo Secretário da Administração Penitenciária. 4. Somente serão computados como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias e os de frequência ao curso de formação técnico-profissional, ou outros cursos específicos para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária. 5. Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Segurança Penitenciária que não atender aos requisitos dos incisos II, III, IV, V, VII e VIII do art. 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.

A É correto o que está posto nas assertivas 1, 3 e 5, apenas.

B É correto o que está posto nas assertivas 2, 3 e 4, apenas.

C É correto o que está posto nas assertivas 3 e 4, apenas.

D É correto o que está posto nas assertivas 1, 2, 3, 4 e 5.