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ID 49497 Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá FCC 2026

Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é

A destinado ao combate as organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate a criminalidade.

B composto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para o Ministério Publico do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.

C composto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.

D composto de Coordenadoria; Chefia de Gabinete; Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público; Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado; e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.

E coordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.

ID 51219 Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá FCC 2020

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

A Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.

B O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.

C É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

D Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.

E A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

ID 51158 Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá FCC 2020

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

A extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.

B não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

C preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.

D inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.

E ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.