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ID 24595 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal, é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de improbidade administrativa perante o Ministério Público do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio poderá:

A consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, sigilosos ou não;

B consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;

C consultar o Catálogo de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;

D requisitar as informações por ofício eletrônico pela Rede Nacional de Inovação Digital do Ministério Público, a fim de que a unidade consultada autorize a disponibilização das informações gerais que constem de processos ali existentes, sigilosos ou não;

E requisitar as informações pela Plataforma MP Digital, mas, como o processo tramita perante unidade diversa da sua, o compartilhamento dependerá de aprovação do Comitê Gestor do MP Digital, observada a legislação de regência, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

ID 24594 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

João, membro do Ministério Público Federal, foi promovido ao cargo de subprocurador-geral da República. Pedro, que o assessorava na classe imediatamente anterior da carreira e almejava continuar a fazê-lo, analisou os órgãos jurisdicionais juntos aos quais João poderia vir a atuar, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao fim de sua análise, Pedro concluiu, corretamente, à luz da Lei Complementar nº 75/1993, que a atuação de João:

A somente pode ocorrer perante o STJ, o que se dá ao ser empossado no órgão do qual será titular;

B pode ocorrer perante os órgãos jurisdicionais indicados, sendo vedado que ocorra perante outros;

C pode ocorrer perante órgãos jurisdicionais diversos dos indicados por autorização do Conselho Superior;

D somente pode ocorrer por delegação do procurador-geral da República perante os órgãos jurisdicionais indicados;

E não pode ocorrer perante o STF, o que é privativo do procurador-geral da República ou do seu substituto imediato.

ID 24593 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em um dos ramos do Ministério Público da União, foi conivente com certa infração ao código de ética e de conduta da instituição, infração esta que teria sido praticada por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo. À luz da sistemática estabelecida no referido código, é correto afirmar que:

A Pedro não está sujeito à disciplina do código;

B a conduta de Pedro não afronta uma vedação estabelecida no código;

C compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção disciplinar a Pedro e a Maria;

D compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção ética a Pedro e a Maria, com recurso ao procurador-geral da República;

E compete à Comissão Permanente de Ética dar ciência à autoridade administrativa competente se verificar indícios de irregularidade administrativa nas condutas de Pedro e Maria.

ID 24592 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta. Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;

B o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;

C a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;

D o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;

E o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.

ID 24590 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

Joana, servidora da área de integridade do Ministério Público do Trabalho (MPT), questionou o seu superior hierárquico em relação aos alicerces estruturais do plano de integridade da instituição, mais especificamente em relação à competência para editá-lo e à definição da respectiva estratégia de comunicação. Foi corretamente esclarecido a Joana, considerando a sistemática estabelecida na Portaria PGR/MPU nº 247/2023, que:

A tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo MPT;

B tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo Comitê de Integridade do MPU;

C tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação são estabelecidos pelo procurador-geral da República, não pelo MPT;

D o plano de integridade deve ser editado pelo procurador-geral da República, cabendo ao MPT definir a estratégia de comunicação do âmbito da instituição;

E o plano de integridade pode ser editado pelo MPT caso haja delegação do procurador-geral da República; já a estratégia de comunicação é uniforme em todo o MPU.

ID 24451 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

No que concerne à atuação do Ministério Público na ação popular, é correto afirmar que lhe:

A é lícito abster-se de deflagrar o cumprimento da sentença de procedência do pedido, confirmada em segunda instância, caso o autor popular ou outro cidadão não promova a execução;

B cabe atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado, contudo, ofertar manifestação conclusiva em que opine pela improcedência do pedido;

C é vedado assumir o polo ativo da demanda, ainda que o autor popular dela desista e nenhum outro cidadão manifeste interesse em dar prosseguimento ao feito;

D é lícito interpor recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de indeferimento da tutela provisória requerida pelo autor popular;

E é vedado interpor recurso de apelação para impugnar sentença que haja pronunciado a carência de ação.

ID 24448 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido. Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:

A regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;

B regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;

C irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;

D irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;

E irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.

ID 21567 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

João e Maria são servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Ambos tiveram desenvolvimento em suas respectivas carreiras: João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente, enquanto Maria passou de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A João foi removido;

B apenas João mudou de cargo;

C Maria obteve promoção funcional;

D ambos observaram o interstício de seis meses na posição inicial em que se encontravam;

E apenas João precisou participar de curso de aperfeiçoamento ou de programa de capacitação.