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ID 32311 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima FGV 2024

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, exatos dois anos após a sua posse e correlato início do exercício funcional, o que tem ocorrido de maneira ininterrupta, estava refletindo sobre a possibilidade de requerer o seu afastamento para:

I. realizar estudo no exterior;

II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou

III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal. Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar

A nas três situações.
B na situação I, apenas.
C na situação III, apenas.
D nas situações I e II, apenas.
E nas situações II e III, apenas.
ID 32288 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima FGV 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abreu e Lima, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada

A funcionário público.
B estatutário.
C servidor público.
D funcionário civil.
E titular público.
ID 32287 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima FGV 2024

Com base na Lei Municipal nº 598/2007, avalie se são deveres do servidor:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Discrição.

IV. Urbanidade.

V. Lealdade e respeito às instituições. Estão corretos:

A I, II e III, apenas.
B III, IV e V, apenas.
C I, II, III e IV, apenas.
D II, III, IV e V, apenas.
E I, II, III, IV e V.
ID 32286 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima FGV 2024

Avalie se ao servidor é proibido de:

I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependências das repartições públicas municipais, senão expressamente autorizadas por autoridade competente.

II. Dar fé a documentos públicos.

III. Coagir ou aliciar subordinados, com quaisquer objetivos.

IV. Fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição. São de fato proibidos, de acordo com a Lei Municipal nº 598/2007, os itens:

A I, II e III.
B I, III e IV.
C I e III, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 32285 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima FGV 2024

O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:

I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.