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ID 31598 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos FGV 2024

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências. Nesse contexto, avalie se as atribuições gerais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, Inspetor e Inspetor Regional, de acordo com o citado diploma legal, incluem:

I. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

II. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C II e III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 31597 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos FGV 2024

As atividades a seguir relacionadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos, são atribuições do cargo de Comandante da guarda municipal, à exceção de uma. Assinale-a.

A Responder pelo relacionamento público da Corporação com as Instituições Civis e Militares do Município.

B Distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.

C Envidar todos os esforços visando a convivência harmônica e a elevação da autoestima dos membros da Corporação.

D Exercer o controle externo sobre as atividades do Departamento de Trânsito – DETRAN estadual nos limites do município.

E Exercer total controle dos materiais de comunicação, viaturas, armamentos e do serviço administrativo da Guarda Civil Municipal.

ID 31596 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos FGV 2024

Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que

A a jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

B em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.

C os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.

D os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.

E os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.