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O conhecimento sólido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 é essencial para garantir a legalidade e a ética no tratamento de informações obtidas durante investigações e operações digitais conduzidas pela Polícia Civil. A manipulação de dados provenientes de sites, sistemas e dispositivos eletrônicos, como os cookies utilizados na navegação na internet, requer atenção especial às disposições da referida lei, sobretudo quando se trata de dados não essenciais à persecução penal ou à execução de atos administrativos.
No que concerne ao embasamento oferecido pela LGPD à exigência de consentimento do usuário (titular) de cookies não essenciais, um dos artigos que contemplam essa demanda é o artigo

A 5º, que, em seu inciso X, define tratamento de dados pessoais como toda operação realizada com dados pessoais sensíveis, transformando-os em dados anonimizados, a fim de evitar o uso compartilhado de dados.
B 7º, que, em seu inciso I, estabelece que o tratamento só pode ocorrer mediante consentimento do titular, salvo outras bases legais.
C 8º, que indica a necessidade de expressão explícita do titular por escrito ou por outro meio que demonstre sua manifestação de vontade, abrangendo de forma genérica o tratamento a ser realizado.
D 9º, que regula o legítimo interesse do controlador no tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações abstratas de apoio e promoção de atividades do controlador.
E 19, que exige o fornecimento de confirmação de existência ou acesso ao tratamento de dados sensíveis, mediante requisição do titular, por meio de declaração clara e completa, de forma imediata.
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED), bem como a inteligência artificial generativa (IAG), a ameaças digitais e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Na PNED, o eixo educação digital escolar preconiza o estímulo ao letramento digital e informacional para garantir a inserção da educação digital no ambiente escolar especificamente a partir do ensino fundamental II.

A Certo
B Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Cargo: Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito Prova: Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito
Texto associado
Acerca de softwares livres, julgue os itens a seguir.

A liberdade de executar o programa para qualquer propósito, desde que não seja para fins ilícitos e(ou) militares, é uma das denominadas quatro liberdades essenciais do software livre.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca de softwares livres, julgue os itens a seguir.

Um requisito para que um software seja tipificado como livre é o usuário ter acesso ao código-fonte para aperfeiçoar o programa e liberar os aprimoramentos realizados, de modo que toda a comunidade se beneficie.

C Certo
E Errado

Existem sistemas operacionais como o
Windows, FreeBSD, Unix, OpenSolaris e
Linux. Alguns são comercializados e outros,
como o Linux, são disponibilizados por meio
de uma licença de Software Livre. Qual das
alternativas a seguir corresponde à licença
do Linux?

A General Public License.
B Software Foundantion License.
C Copyright License.
D Freeware Software.
E Licença BSD.