ID 44764 Legislação Federal Lei 12 514 de 2011 CONSULPLAN 2023 A Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não poderá ultrapassar: A R$ 150,00. B R$ 350,00. C R$ 450,00. D R$ 650,00.