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A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.

A Certo
B Errado

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.

A Certo
B Errado