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ID 14067 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (TJRN) Mesorregião geográfica FGV 2023

Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:

A coexiste com o de macrorregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores Municípios do Estado;
B expressa a circunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;
C se identifica com a região metropolitana reconhecida em lei complementar;
D limita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver;
E aponta para o Município que seja sede da Comarca.