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ID 23625 Legislação Federal Lei N 12 608 de 2012 FGV 2025

O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:

A Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
B Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
C Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
D Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
E Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).