ID 30003 Legislação Federal Lei N 13 988 de 2020 FGV 2024 Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a créditos da União. De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as afirmativas a seguir. I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal. II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas. III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado. Está correto o que se afirma em A I, apenas. B II e III, apenas. C I, II e III. D III, apenas. E I e III, apenas.
