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ID 9780 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. O Ministério Público militar, quando não atuar como parte, deve agir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos e recursos de competência do STM.

A Certo

B Errado

ID 9771 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

A Certo

B Errado

ID 9770 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. É vedado ao servidor da justiça militar da União manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 4.º grau.

A Certo

B Errado

ID 9769 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. Haja vista a natureza de suas atribuições, os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-4 não se submetem às normas constantes do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

A Certo

B Errado

ID 9768 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. A fim de atender ao princípio da moralidade da administração pública, os servidores da justiça militar da União devem observar a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a conduta ética e a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos.

A Certo

B Errado

ID 9767 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

A Certo

B Errado

ID 9766 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. É dever da autoridade investida na justiça militar da União opinar publicamente a respeito do mérito de qualquer questão que lhe seja submetida para decisão individual ou decisão em órgão colegiado.

A Certo

B Errado

ID 9765 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Das decisões da Comissão de Ética da Justiça Militar da União cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da respectiva decisão.

A Certo

B Errado

ID 9764 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. O mandato dos membros da Comissão de Ética da Justiça Militar da União é de quatro anos, vedada a sua recondução.

A Certo

B Errado

ID 9763 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. A Comissão de Ética da Justiça Militar da União poderá aplicar aos servidores pena de censura, cuja fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.

A Certo

B Errado