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ID 207845 Segurança Pública e Legislação Policial Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis FGV 2026

João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, e não mais na unidade de execução em que estava lotado.
Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que

A deve permanecer na CGPC por no máximo um biênio.
B o seu chefe imediato, o Corregedor-Geral da Polícia Civil, foi escolhido pelo sufrágio dos delegados de polícia da classe mais elevada.
C tem prioridade na fruição de direitos estatutários no período em que estiver na CGPC, incluindo a fruição de férias.
D após a lotação na unidade da CGPC, lhe é facultada a lotação subsequente em unidade administrativa por no mínimo um ano.
E deve ter assegurado o direito de optar por permanecer na unidade de execução em que se encontra ou ser lotado na CGPC.