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ID 150343 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP 2017

De acordo com o que dispõe a Lei nº
9.613/1998, a multa pecuniária aplicável
às pessoas referidas no seu art. 9º, bem
como aos administradores das pessoas
jurídicas, que deixem de cumprir as
obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da
mesma Lei, não poderá ser superior

A ao valor da operação.

B ao lucro real obtido ou que presumivelmente
seria obtido pela realização da operação.

C ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais).

D ao triplo do valor da operação.

E a cinco vezes o valor do lucro real obtido
ou que presumivelmente seria obtido pela
realização da operação.

ID 150261 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP 2017

De acordo com as disposições contidas
na Lei nº 9.613/1998, a pena base para
os crimes de “lavagem” ou ocultação de
bens, direitos e valores é de

A reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

B reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e
multa.

C detenção, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e
multa.

D reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, ou
multa

E detenção, de 3 (três) a 10 (dez) anos, ou
multa.

ID 148923 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP 2017

Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo
indícios do cometimento de infração
penal, poderão ser decretadas medidas
assecuratórias de bens, direitos ou
valores do investigado ou acusado.
Nesse sentido, a alienação antecipada
para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério
Público ou por solicitação da parte
interessada, mediante petição autônoma,
que será autuada em apartado e cujos
autos terão tramitação em separado em
relação ao processo principal. Assinale
a alternativa correta acerca da referida
alienação antecipada.

A O requerimento de alienação deverá
conter a relação dos bens que se pretende
assegurar, com a descrição breve de cada
um deles, resguardando-se as informações
sobre quem os detém e lacração do local
onde se encontram.

B O juiz determinará a avaliação dos bens,
nos autos principais, e intimará o Ministério
Público e os advogados de defesa do
investigado ou acusado.

C Feita a avaliação e dirimidas eventuais
divergências sobre o respectivo laudo, o juiz,
por despacho, homologará o valor atribuído
aos bens e determinará que sejam alienados
em leilão ou pregão, preferencialmente
presencial, por valor não inferior a 60%
(sessenta por cento) da avaliação.

D Feita a avaliação e dirimidas eventuais
divergências sobre o respectivo laudo,
o juiz, por sentença, homologará o valor
atribuído aos bens e determinará que sejam
alienados, obrigatoriamente em pregão
eletrônico, por valor não inferior a 70%
(setenta por cento) da avaliação.

E Proceder-se-á à alienação antecipada para
preservação do valor dos bens sempre
que estiverem sujeitos a qualquer grau de
deterioração ou depreciação, ou quando
houver dificuldade para sua manutenção.

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De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.613/1998, a multa pecuniária aplicável às pessoas referidas no seu art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da mesma Lei, não poderá ser superior

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.613/1998, a pena base para os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores é de

De acordo com o que dispõe a Lei nº
9.613/1998, a multa pecuniária aplicável
às pessoas referidas no seu art. 9º, bem
como aos administradores das pessoas
jurídicas, que deixem de cumprir as
obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da
mesma Lei, não poderá ser superior

De acordo com as disposições contidas
na Lei nº 9.613/1998, a pena base para
os crimes de “lavagem” ou ocultação de
bens, direitos e valores é de