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ID 177451 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965 FCC 2024

Segundo o disposto na Lei de Abuso de Autoridade em relação aos agentes públicos,

A não configura crime deixar de Identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, por questões de segurança.

B é considerado crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

C constitui infração administrativa, e não crime de abuso de autoridade, antecipar o responsável pelas investigações, por melo de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

D pratica crime aquele que impedir, mesmo que com justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

E comete crime apenado com reclusão aquele que coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.