ID 194393 Legislação Federal Lei nº 12.030/2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. CEBRASPE 2022 Ao perito oficial criminal concursado, é assegurada autonomia A apenas técnica. B técnica, científica e funcional. C apenas funcional. D apenas técnica e funcional. E apenas científica e funcional.