Questões para concursos

ID 189395 Tecnologia da Informação Lei nº 14.133/2021 - Contratação de TI CEBRASPE 2024

Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Por se tratar de um serviço comum, decidiu-se que: ( i ) a modalidade de licitação obrigatoriamente seria o pregão; e ( ii ) o critério de julgamento seria o de maior desconto.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Ambas as decisões, ( i ) e ( ii ), são erradas: embora o pregão possa ser utilizado, ele não é imperioso no caso; não cabe o maior desconto como critério de julgamento no pregão, que é modalidade de licitação destinada à venda de objetos de tecnologia da informação legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B Apenas a decisão ( ii ) é correta, pois, para aquisição de bens e serviços, pode ser utilizado o critério de julgamento de maior desconto, sendo a modalidade de licitação pregão preferencial, mas não obrigatória.

C A decisão ( i ) é errada, pois a modalidade de licitação pregão é vedada no caso; a decisão ( ii ) somente estará correta se o objeto da licitação envolver a escolha de trabalho técnico, cujo critério de julgamento deve ser o de maior desconto.

D Ambas as decisões, ( i ) e ( ii ), são corretas, pois é obrigatório, no caso em questão, utilizar a modalidade pregão, e o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E Ambas as decisões, ( i ) e ( ii ), são erradas: não é obrigatória a utilização do pregão para a contratação de serviços comuns; o critério de julgamento do maior desconto somente pode ser utilizado no diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades do contratante.

Uma empresa que participou de uma licitação na modalidade de concorrência para fornecer equipamentos de informática para uma repartição pública lol desclassificada por não apresentar a documentação completa. Conforme a Lei n" 14.133/2021, o prazo máximo para a empresa recorrer da decisão de desclassificação em um processo licitatório, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, é de

A 20 dias úteis.

B 7 dias úteis.

C 3 dias úteis.

D 30 dias úteis.

E 12 dias úteis.

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