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Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

I. Brasão.

II. Hino.

III. Bandeira. Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item III.
D Apenas nos itens I e II.
E Em todos os itens.

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A A idade mínima de vinte e um anos.
B O gozo dos direitos políticos.
C A aptidão física e mental.
D O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.

II. Secretário Municipal.

III. Procurador-Geral do Município.

IV. Presidente da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas no item IV.
D Apenas nos itens I, II e IV.
E Apenas nos itens II e III.

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.

( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

A E - C - C - E.
B C - E - E - C.
C E - C - E - C.
D C - E - C - E.
E E - E - C - C.

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

A Eficiência.
B Responsabilidade.
C Assiduidade.
D Indisciplina.
E Capacidade de iniciativa.

Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

A 140
B 200
C 180
D 120
E 100