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Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Leinº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditossuplementares e os especiaisserão autorizados por:

A Moção e abertos por decreto executivo.
B Resolução e abertos por decreto legislativo.
C Decreto e abertos por portaria.
D Lei e abertos por decreto executivo.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao Poder Judiciário.
B O Poder Judiciário, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo.
C O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.
D O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao Poder Executivo.

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.
B Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
C O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
D Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

São normas às quais a avaliação dos elementos patrimoniais, deve elaborar conforme estabelece a Lei n° 4.320/1964:

I. as reavaliações dos bens móveis e imóveis, nas entidades do setor público;

II. as variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie que devem ser levadas à conta de resultado;

III. os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço. Está(ão) correta(s):

A apenas III.
B apenas II e III.
C apenas II.
D apenas I.
E apenas I e III.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando dispõe que “as despesas nele legalmente empenhadas pertencem ao exercício financeiro”. Entre os desdobramentos do registro de uma informação de natureza orçamentária relativa ao empenho de uma despesa está:

A a inscrição do valor empenhado em restos a pagar, após liquidação da despesa;
B o comprometimento de disponibilidades para fins de cálculo do superávit financeiro;
C um registro de Execução da Disponibilidade de Recursos, na classe 6 do PCASP;
D um registro de uma Variação Patrimonial Diminutiva, na classe 3 do PCASP;
E uma redução na margem para abertura de créditos adicionais durante o exercício.