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ID 133385 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 7853 CEBRASPE 2019

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais
indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência
da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade
ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso
a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de
o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção
dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com
deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que
ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.