ID 205733 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 - Retribuições, Gratificações e Adicionais INSTITUTO AOCP 2026 Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO A gratificação por encargo de curso ou concurso. B adicional por tempo de serviço. C gratificação natalina. D adicional pela prestação de serviço extraordinário. E adicional de férias.