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De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar

A ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
B ações de despejo para uso próprio.
C ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
D ações de natureza alimentar.
E ações de interesse da fazenda pública.