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ID 202743 Direito Empresarial (Comercial) Lei no 8.955/94 - Da Franquia Empresarial (Franchising) CEBRASPE 2017

A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

A No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos
interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo,
obrigatoriamente, as informações essenciais da operação,
conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do
contrato.
B No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras
não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações
ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
C No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto
bem imóvel ou móvel de produção nacional.
D No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão
obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora
do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de
territorialidade.
E No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve
transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete
a responder por evicção e por vício redibitório.