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ID 194982 Direito Processual Penal Liberdade Provisória com Fiança CEBRASPE 2022

No processo penal, a fiança

A somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

B consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

C é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

D servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

E será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa.

ID 196962 Direito Processual Penal Liberdade Provisória com Fiança CEBRASPE 2021

Texto associado

José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.

C Certo

E Errado