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ID 191840 Legislação Federal Mediação e Autocomposição de Conflitos CEBRASPE 2023

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

A se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.
B atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.
C participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.
D testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.
E receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.
ID 194935 Legislação Federal Mediação e Autocomposição de Conflitos CEBRASPE 2022
Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 13.140/2015 acerca da mediação, julgue os itens a seguir

As mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz se aplicam ao mediador no âmbito do Poder Judiciário.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco Cargo: Analista de Gestão Educacional - Área Serviço Social Prova: CESPE/CEBRASPE - Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Analista de Gestão Educacional - Área Serviço Social - 2022
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ID 195821 Legislação Federal Mediação e Autocomposição de Conflitos CEBRASPE 2021
Texto associado
Relativamente à mediação, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do que ocorre na mediação judicial estabelecida no procedimento comum cível, na mediação extrajudicial há mera faculdade de as partes estarem assistidas por advogados ou defensores públicos; no entanto, se apenas uma das partes comparecer acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender o curso do procedimento até que todas as partes estejam devidamente assistidas.

C Certo
E Errado
ID 195813 Legislação Federal Mediação e Autocomposição de Conflitos CEBRASPE 2021
Texto associado
Relativamente à mediação, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No curso da audiência de mediação, presente o procurador do referido estado, o preposto da sociedade empresária divulgou resultado financeiro relevantemente diferente do que constava de livro contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública estadual. Assertiva : Nessa situação, a regra da confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação.

C Certo
E Errado