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ID 179204 Direito do Trabalho Movimentação FCC 2025

Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de

A rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

B rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.

C despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

D despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias: ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

E extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.

ID 178652 Direito do Trabalho Movimentação FCC 2025

O diretor geral da Importare Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empresa a análise das situações específicas, em relação às quais o jurídico, visando o cumprimento da legislação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, recomenda que:

A a transferência do empregado "Z" não implica em qualquer exigência de pagamento por parte da empresa, pois, embora o local seja mais distante e ele necessite mudar seu domicílio, não está a mais de 100 quilômetros de sua residência.

B sobre os salários que serão pagos ao empregado "K", que será transferido para prestar serviços em outro país, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C para o empregado "X" seja pago adicional de 20% do salário, tendo em vista que ele será transferido provisoriamente para Salvador.

D para o empregado "Y", que será transferido provisoriamente para Santos, não seja pago adicional de transferência, pois ele é exercente de cargo de confiança.

E mesmo sem haver necessidade de serviço comprovada, a transferência do empregado "W" será considerada válida, tendo em vista que ele é exercente de cargo de confiança, o que permite que o empregador realize a transferência sem qualquer restrição.