ID 190256 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cachoeirinha - Legislação Aplicada CEBRASPE 2024 Texto associado Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os próximos itens. Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, no exercício das suas atribuições, causar danos a terceiros responderá à fazenda municipal, na forma da legislação civil e processual federal. C Certo E Errado