ID 190426 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Camaçari CEBRASPE 2024 Conforme o código de polícia administrativa do município de Camaçari, o prazo, a contar da ciência da decisão final, para pagamento de multas nele elencadas é de A cinco dias. B dez dias. C quinze dias. D vinte dias. E trinta dias.
ID 189679 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Camaçari CEBRASPE 2024 Segundo o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, prescindem de licença obras pertinentes a A açudes e poços artesianos. B estádios de futebol e estações termais. C estações rádio-base e passeios públicos. D pinturas externas e internas. E usinas eólicas e estações climáticas.