ID 190977 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari CEBRASPE 2024 De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos vereadores do município, desde a expedição do diploma, é vedado A ser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município. B exercer cargo remunerado em autarquia do município, mesmo demissível ad nutum. C ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. D ser diretor de empresa que mantenha contrato com o município. E estabelecer domicílio fora do município até o fim do mandato.
