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ID 209780 Administração Financeira e Orçamentária Fundatec 2026

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
() A LRF exige transparência na gestão fiscal, determinando a ampla divulgação dos planos, orçamentos, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
() O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público.
() As empresas controladas pelo Ente da Federação, assim como as empresas estatais dependentes e independentes, devem obrigatoriamente respeitar os limites da LRF.
() Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V-V-V – F.

B V-F-V – F.

C F-V-F – V.

D V-V-F - V.

E F-F-V – V.

ID 209779 Administração Financeira e Orçamentária Fundatec 2026

O setor financeiro de um IF participa anualmente do processo de elaboração das peças orçamentárias, em conformidade com as normas constitucionais e a legislação vigente. Um assistente administrativo do setor foi designado para auxiliar na organização dos documentos relativos ao ciclo orçamentário. Sobre o orçamento público brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.

B A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

C A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, devendo ser elaborada em conformidade com o PPA e com a LDO.

D A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.

E A iniciativa das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, podendo ambos apresentar os respectivos projetos de lei.

ID 209763 Administração Financeira e Orçamentária Fundatec 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o documento que integra o projeto de LDO e no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública denomina-se:

A Anexo de riscos fiscais.

B Anexo de metas fiscais.

C Demonstrativo da renúncia de receita.

D Demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária.

E Quadro de detalhamento da despesa.

ID 209761 Administração Financeira e Orçamentária Fundatec 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir do limite máximo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 50% - 60% - 90%

B 60% - 50% - 95%

C 50% - 65% - 90%

D 55% - 60% - 85%

E 60% – 60% - 95%

ID 209750 Administração Financeira e Orçamentária Fundatec 2026

Sobre a etapa de aprovação no processo orçamentário, momento em que o projeto de lei orçamentária é submetido à análise, analise as assertivas abaixo:
I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.
Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.