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ID 108664 Redação Oficial O Processo Legislativo OBJETIVA 2023

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a sanção, assinalar a alternativa CORRETA:

A Pode ser apenas expressa.

B Pode ser expressa ou tácita.

C Pode ser apenas tácita.

D Pode sanar vício de iniciativa.

ID 147785 Redação Oficial O processo legislativo AOCP 2016

Sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A A presunção de validade das leis decorre da publicação.

B Promulgação é o ato através do qual se dá conhecimento à coletividade da existência da lei. Consiste na inserção do texto promulgado na Imprensa Oficial como condição de vigência e eficácia da lei.

C Publicação é um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Em regra é o Presidente da República que verifica se a lei foi regularmente elaborada e depois atesta que a ordem jurídica está sendo inovada, estando a lei apta a produzir efeitos no mundo jurídico.

D Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas.

E Promulgação é a fase que encerra o processo legislativo.