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ID 29845 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil. (ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021). O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de

A lei meramente material.

B lei meramente formal.

C ato-condição.

D norma geral.

E norma abstrata.

ID 29842 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.

B Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.

C Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.

D A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.

E O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.

ID 29840 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros. Tal fenômeno de paralisação é denominado

A impediment.

B budgetary block.

C appropriation.

D shutdown.

E continuing resolution.

ID 29811 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”. A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

A abertura de créditos adicionais extraordinários;

B ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites;

C contratação de operações de crédito;

D limitação de empenho e movimentação financeira;

E revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita.

ID 29809 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa. Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado. O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa. Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:

A a critérios para transferências de recursos ao programa;

B à fonte de compensação para a destinação do recurso;

C a impacto do programa nas metas do orçamento fiscal;

D à modalidade de aplicação dos investimentos do programa;

E à regionalização dos objetivos do programa.

ID 29808 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

Um documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro”. Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):

A demonstrativo do resultado nominal de primário;

B Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C orçamento fiscal e da seguridade social;

D programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso;

E relatório quadrimestral de gestão fiscal.

ID 29566 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

O presidente da República, ao ser eleito no seu primeiro mandato, buscou informações, com a equipe técnica da Secretaria de Orçamento Federal, acerca da necessidade da criação de institutos federais em regiões periféricas para atender a uma população invisibilizada. A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:

A sejam definidos os principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos;

B as decisões orçamentárias sejam tomadas, tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais;

C sejam definidos os objetivos governamentais;

D a estrutura do orçamento dê ênfase aos aspectos contábeis de gestão;

E as necessidades financeiras das unidades organizacionais sejam consideradas.

ID 29565 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Dentre eles, é correto identificar:

A controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

B limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;

C condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

D concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;

E estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

ID 29564 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2024

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada. À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:

A vetado;

B emendado;

C publicado;

D sancionado;

E promulgado.

ID 4731 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CESGRANRIO 2024

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Essa ferramenta

A fixa as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto estima as despesas a serem efetuadas.

B fixa tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.

C estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.

D estima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas.

E estima às vezes e fixa às vezes as receitas, sem impor limites às despesas a serem efetuadas.