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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209500 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) FGV 2026

O Ministério Público do Estado Alfa, em razão de uma pane no seu sistema de informática, deixou de encaminhar sua proposta orçamentária ao órgão competente, no prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Na situação descrita, é correto afirmar que

A o não encaminhamento da proposta importará na utilização dos valores já incorporados à lei orçamentária em vigor.
B o não encaminhamento da proposta impedirá a apreciação da temática orçamentária, pela Assembleia Legislativa, em relação ao Ministério Público.
C o Poder Executivo deve considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores da lei orçamentária vigente, ajustados com os limites da LDO.
D o Poder Legislativo deve considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores da lei orçamentária vigente, ajustados pela inflação do período.
E o Ministério Público deve encaminhar a proposta à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, acompanhada de justificativa para a inobservância do prazo.