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ID 124882 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público. Uma definição básica para o entendimento do balanço orçamentário é a de restos a pagar, que consistem nas despesas empenhadas (processadas e não processadas) não pagas até o dia 31 de dezembro.

A Certo
B Errado
ID 113766 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo VUNESP 2025

Cabe ao plano plurianual (PPA), entre outras atribuições,

A implementar os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos da administração pública federal, para os próximos quatro anos.
B prevalecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
C definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
D definir as metas e prioridades, a cada três anos, da administração pública para as despesas correntes.
E trazer o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.
ID 24581 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O governo federal lançou um programa de expansão da rede federal de educação técnica e tecnológica, em áreas estratégicas de todas as regiões do país, com o objetivo de garantir qualificação de mão de obra para a indústria nacional. O investimento previsto é da ordem de R$ 2,5 bilhões, que cobrirão obras de infraestrutura e compra de equipamentos e mobiliário. As unidades criadas pela expansão da rede federal de educação técnica e tecnológica também terão despesas permanentes de custeio para manutenção das suas atividades. Nesse contexto, informações sobre necessidades futuras de recursos de uma entidade e as prováveis fontes de financiamento:

A devem ser evidenciadas no RCPGs para permitir avaliações da sustentabilidade da prestação de serviços;
B devem subsidiar a elaboração de diretrizes orçamentárias para assegurar a efetividade do fluxo financeiro;
C podem ser incluídas no planejamento plurianual apenas se as atividades forem concluídas no quadriênio;
D não devem ser incluídas nos RCPGs por se referirem a informações prospectivas;
E se referem a informações de caráter estritamente orçamentário.
ID 23809 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na arrecadação e um aumento inesperado nas despesas obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500 milhões em receitas correntes e R$ 470 milhões em despesas correntes. Contudo, uma atualização fiscal reduziu a previsão de receitas para R$ 450 milhões e aumentou as despesas para R$ 480 milhões. Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões. Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões. Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é

A reduzir despesas obrigatórias para cumprir o limite de contingenciamento, uma vez que as despesas discricionárias não são suficientes para o equilíbrio.
B solicitar ao Legislativo a revisão do limite de contingenciamento na LDO, de modo que ele seja ampliado para R$ 30 milhões, atendendo à necessidade de ajuste orçamentário.
C utilizar recursos de outras fontes ou empréstimos para cobrir o déficit, mantendo o limite de contingenciamento em R$ 10 milhões conforme estabelecido pela LDO.
D realizar um contingenciamento de R$ 10 milhões e deixar o déficit de R$ 20 milhões, justificando que o limite da LDO impede um contingenciamento maior.
E redistribuir o contingenciamento de forma a cortar 10% em cada área de despesa, inclusive nas áreas obrigatórias de saúde e educação, para alcançar o valor de R$ 30 milhões.
ID 23808 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O Estado X estabeleceu, no seu Plano Plurianual (PPA), a meta de reduzir a taxa de trabalho infantil de 10% para 0% até o final do ciclo orçamentário. Para atingir essa meta, o Estado definiu programas específicos distribuídos entre diferentes áreas, como educação, assistência social e geração de renda familiar, visando criar condições que desestimulem o trabalho infantil. Cada programa do PPA possui metas físicas e indicadores quantificados, que permitem monitorar o progresso e avaliar a efetividade das ações implementadas. No entanto, o orçamento é limitado, e os gestores devem tomar decisões para otimizar o uso dos recursos e garantir que as metas e os indicadores do PPA sejam alcançados. Diante do objetivo de reduzir o trabalho infantil e da necessidade de otimizar o uso do orçamento, a estratégia mais eficaz para maximizar o impacto dos programas e atingir a meta de redução planejada seria

A reduzir o orçamento dos programas de geração de renda familiar e redirecionar esses recursos para a educação, já que muitas crianças envolvidas no trabalho infantil estão fora da escola.
B priorizar investimentos em assistência social, ampliando o apoio direto às famílias e incentivando a permanência das crianças nas escolas por meio de bolsas e incentivos financeiros, com metas físicas e indicadores claros para acompanhar o progresso.
C manter o orçamento atual para todos os setores, mas fortalecer as ações de fiscalização e punição do trabalho infantil, sem aumentar investimentos em educação e assistência social.
D realocar recursos de programas de combate ao desemprego adulto para programas educacionais e sociais voltados à infância, sob a premissa de que a redução do trabalho infantil depende do apoio à família.
E concentrar todos os recursos no fortalecimento de programas de geração de renda familiar, garantindo que as famílias tenham recursos financeiros suficientes para que os pais possam manter seus filhos fora do trabalho infantil, sem ampliar os investimentos em educação e assistência social.
ID 23806 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O orçamento público exerce três funções econômicas essenciais: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora. Relacione as funções do orçamento público a seguir, com suas respectivas definições.

I. Alocativa

II. Distributiva

III. Estabilizadora

( ) Oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado da economia, ou que seriam oferecidos em condições ineficientes.

( ) Promover intervenções na economia com o objetivo de tornar a sociedade menos desigual em todos os seus aspectos, tanto em relação ao acesso à renda quanto no que diz respeito ao acesso a bens e serviços públicos e aos benefícios gerais da vida em sociedade.

( ) Promover o equilíbrio de preços, a manutenção do emprego e a estabilidade em geral da sociedade. A relação correta, na ordem apresentada, é

A I – II – III.
B II – III – I.
C I – III – II.
D III – I – II.
E II – I – III.
ID 23805 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os elementos essenciais para o planejamento e a execução do orçamento estadual. Ela inclui as estimativas de receitas e a previsão das despesas para o exercício seguinte, segmentadas em despesas correntes, de capital e outras classificações detalhadas. A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos. Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.

I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos investimentos prioritários.

II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem incluir valores de arrecadação futura baseados em novos tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 23422 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

No âmbito da Administração Pública, diferentes modelos orçamentários foram desenvolvidos ao longo do tempo, cada um com características específicas quanto à forma de planejamento, alocação de recursos e foco nos resultados. Esses modelos refletem diferentes concepções de gestão pública e são adotados conforme os objetivos institucionais de cada ente federativo. Com base nesse contexto, assinale a afirmativa correta acerca dos tipos de orçamento.

A O orçamento tradicional se caracteriza pelo predomínio do incrementalismo, mantendo, com poucas alterações, os padrões de alocação em relação ao exercício anterior.
B O orçamento por desempenho é voltado à aquisição dos meios necessários para a manutenção da estrutura administrativa, sem foco em metas ou resultados.
C O orçamento base zero utiliza como base os valores praticados no exercício anterior, realizando apenas ajustes incrementais.
D O orçamento participativo tem como característica principal a centralização das decisões orçamentárias nas esferas técnicas da administração pública.
E O orçamento associativo tem como característica principal a descentralização das decisões orçamentárias nas esferas técnicas da administração pública.
ID 23421 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

Considere a seguinte situação hipotética: um município é atingido por uma situação de calamidade pública, como enchentes severas, exigindo resposta imediata por parte da Administração Pública para garantir socorro à população e restabelecimento de serviços essenciais. Nessa circunstância, é possível a abertura de um crédito do tipo

A suplementar, que depende de existência de recurso disponível no orçamento.
B especial, autorizado diretamente na Lei Orçamentária Anual.
C especial, utilizado para reforçar dotação já existente.
D extraordinário, que pode ser reaberto no exercício subsequente, desde que aberto no último quadrimestre.
E extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo.
ID 22892 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

Determinado município utiliza há anos um modelo tradicional de orçamento, no qual cada secretaria recebe recursos com base nos gastos do exercício anterior. Cansada da falta de foco em metas e resultados, a administração municipal decidiu modernizar seu orçamento público. Para tanto, ela estabelece que: (i) o orçamento deve ser estruturado por programas vinculados ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes de governo; (ii) todas as despesas devem ser justificadas a cada ano, sem considerar automaticamente os gastos passados; (iii) os indicadores de desempenho devem ser definidos para mensurar os resultados das ações e responsabilizar os gestores. Com base nos modelos teóricos adotados no Brasil - orçamento clássico, programa, base-zero e por resultados -, assinale a afirmativa correta sobre as características desses modelos.

A No orçamento tradicional/clássico, há forte vinculação com o planejamento de médio prazo (PPA) e as metas governamentais, de modo que a alocação de recursos atende prioritariamente aos objetivos sociais planejados.
B No orçamento-programa, os programas de trabalho são organizados a partir do PPA, mas os resultados efetivos das ações têm pouca relevância no processo orçamentário, de forma que o foco fica na descrição técnica de despesas.
C O orçamento base-zero exige justificativa anual de todas as despesas, como no enunciado, mas ele rompe com o passado e não considera dados históricos, o que garante maior eficiência na alocação de recursos e facilita o planejamento de longo prazo.
D No orçamento por resultados, o planejamento define metas de desempenho às quais se vincula a alocação de recursos, sendo criados indicadores para monitorar efeitos e avaliar o impacto das ações, enquanto os gestores prestam contas com base nos resultados alcançados.
E No orçamento tradicional, cada despesa deve ser rejustificada detalhadamente a cada ciclo orçamentário, promovendo um controle gerencial rigoroso e a transparência dos resultados.