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ID 31278 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

As técnicas orçamentárias referem-se às características específicas dos orçamentos que asseguram a alocação eficiente dos recursos públicos, alinhando-os com os objetivos governamentais e promovendo efetividade nas políticas públicas. Com relação às técnicas orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A No orçamento tradicional é enfatizado o resultado dos gastos e dos programas de trabalho, ainda que considere apenas os aspectos administrativos e de planejamento.
B No orçamento por desempenho , o planejamento começa a ter integração com o orçamento, ainda que isso aumente seus custos de elaboração.
C No orçamento programa é priorizado o controle sobre a legalidade e honestidade dos gestores públicos, ainda que essa prática inviabilize a vinculação entre o planejamento e o orçamento.
D No orçamento base-zero , as despesas públicas devem ser detalhadas e justificadas anualmente, ainda que isso gere lentidão na elaboração orçamentária.
E No orçamento participativo, a população interessada atua no controle decisório da alocação dos recursos públicos, ainda que isso impossibilite a participação do Poder Legislativo.
ID 31164 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

Os planos operativos anuais fazem parte do sistema integrado de planejamento e orçamento, cabendo a esse plano estabelecer as metas de curto prazo, dentre outras finalidades. Um dos principais planos operativos anuais que projeta o resultado do relacionamento financeiro com o exterior, como a exportação e importação de bens e serviços, é o

A programa de execução.
B balanço projetado.
C orçamento econômico.
D orçamento monetário.
E orçamento de balanço de pagamentos.
ID 31163 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

O plano plurianual é a representação concisa dos esforços de planejamento de toda administração pública e que orienta a elaboração dos demais programas e planos de governo. Faz(em) parte do plano plurianual

A a política de aplicação das agências financeiras.
B as metas e prioridades da administração pública.
C as despesas decorrentes das despesas de capital.
D o orçamento da seguridade social.
E as metas e objetivos da política econômica nacional.
ID 31033 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual

A disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
C estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
E poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
ID 31031 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, e sejam compatíveis com

A as normas contábeis públicas e societárias.
B os padrões contábeis brasileiros e internacionais.
C o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais
E os orçamentos elaborados nos períodos anteriores e atuais.
ID 30665 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

A As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.
B A tarefa central das finanças públicas é estudar a natureza e os efeitos do uso, pelo Estado, dos instrumentos fiscais: tributação e gasto, obtenção de empréstimo e sua concessão, compra e venda.
C As finanças públicas relacionam-se à atividade financeira do Estado. Essa atividade está orientada para a obtenção e o emprego dos meios materiais e dos serviços para a realização das necessidades da coletividade, de interesse geral, satisfeitas por meio do processo do serviço público.
D Os fundamentos das finanças públicas não estão ligados ao equilíbrio fiscal, buscando assegurar que as receitas sejam compatíveis com as despesas, promovendo a estabilidade financeira do Estado.
E O objeto precípuo das finanças públicas é o estudo da atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos.
ID 30278 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

As afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

A Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
C Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D Compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
E Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
ID 30277 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

De acordo com a Constituição da República de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, de acordo com o critério

A etário.
B financeiro.
C econômico.
D educacional.
E populacional.
ID 29845 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil. (ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021). O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de

A lei meramente material.
B lei meramente formal.
C ato-condição.
D norma geral.
E norma abstrata.
ID 29842 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.
B Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
C Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
D A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.
E O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.