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ID 14074 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Competências do TJ, Hierarquia das normas FGV 2023

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):

A lei ordinária estadual;

B Constituição Estadual;

C lei complementar estadual;

D lei de divisão e organização judiciária;

E regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.

ID 14065 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Unidade Judiciária, Comarca FGV 2023

Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa "unidade judiciária". Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:

A deve ser compreendida como sinônimo de comarca;

B apresenta sobreposição com a área territorial do Município;

C abrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;

D se identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;

E é abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.

ID 14062 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Competências dos órgãos do TJRN FGV 2023

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de tramitar determinado expediente administrativo para o órgão competente, que deveria apreciar, após o parecer da unidade competente, a proposta relativa ao planejamento da divisão e organização judiciárias. O referido órgão é o(a):

A Presidência do Tribunal de Justiça;

B Corregedoria-Geral de Justiça;

C Pleno do Tribunal de Justiça;

D Conselho da Magistratura;

E Ouvidoria de Justiça.

ID 14061 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Cargos em comissão, Transformação de cargos FGV 2023

Antônia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida de realizar um diagnóstico a respeito dos cargos em comissão disponíveis e daqueles que se mostravam necessários no âmbito do Tribunal. Em razão da existência de alguns cargos em comissão vagos, com determinada simbologia, e da necessidade de cargos em comissão com simbologia diversa, Antônia concluiu, corretamente, que o Tribunal de Justiça:

A por seu presidente, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

B por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, ainda que haja saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

C por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, exigindo-se anterior previsão orçamentária se houver aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

D por seu órgão plenário, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, ainda que haja aumento de despesa ou saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

E por seu Conselho da Magistratura, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, sendo permitida a utilização do saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro, para se criar outro cargo.