Questões para concursos

ID 208024 Legislação Estadual e Distrital Organização Judiciária FGV 2026

Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:

A a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;

B o número de cidadãos, o número de processos distribuídos anualmente e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;

C a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o número de processos distribuídos anualmente;

D a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o movimento forense;

E o número de cidadãos, a receita tributária e não tributária e o movimento forense.

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