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Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da Supremacia do Interesse Público

A garante que os interesses coletivos devem ter prioridade perante os interesses do particular na execução das atividades da Administração Pública.
B busca controlar e limitar a utilização do poder pelo Estado, respeitando e garantindo os direitos naturais dos cidadãos.
C proíbe os excessos na execução das atividades públicas, visando impedir o uso desnecessário dos recursos e bens públicos.
D garante à Administração Pública o poder de se autorregular, revogando ou anulando seus próprios atos.
E exige que todos os atos administrativos exercidos pelo agente público devem ser justificados.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei

A está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.
B viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
C é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.
D teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.
E está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.

Uma política pública de saneamento básico de um determinado município foi avaliada como efetiva, pois

A 100% (cem por cento) das residências passaram a contar com água encanada, coleta de lixo e tratamento de esgoto.
B o treinamento adequado da equipe responsável possibilitou a execução dos serviços de forma produtiva e sem desperdício dos insumos empregados.
C a taxa de mortalidade infantil foi reduzida drasticamente ao longo dos anos.
D os caminhões passaram a cumprir rigorosamente os dias e horários de coleta de lixo.
E houve substantiva economia de recursos aos cofres públicos na aquisição dos insumos necessários e dentro dos padrões de qualidade aceitos.

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam elas federais, estaduais ou municipais, é correto afirmar que

A a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal podem ser feitas sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
B possuem personalidade jurídica de direito privado, mas podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
C seus empregados públicos concursados, por serem celetistas, não podem ser aposentados compulsoriamente.
D exploram atividade econômica, são sociedades anônimas, possuem capital misto, sendo a maior parte composta de capital público, e, por isso, estão sujeitas ao controle estatal.
E são criadas e extintas por lei específica, de iniciativa do poder executivo, que definirá a área de atuação dessas entidades públicas.

A administração pública tem alguns princípios que norteiam sua gestão. O princípio que torna obrigatória a divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública para conhecimento, controle e início dos seus feitos corresponde ao:

A princípio da legalidade
B princípio da moralidade
C princípio da finalidade
D princípio da publicidade
Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda MT Cargo: Técnico Operacional Assistente Administrativo Prova: SELECON - Prefeitura de Pontes e Lacerda MT - Técnico Operacional Assistente Administrativo - 2022

O Estado, de acordo com Malberg, sob o aspecto político, é conceituado como a comunidade de homens, fixada sobre um território com potestade superior de ação, de mando e de coerção, sendo que seu elemento condutor, que exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização, é denominado:

A Territorialidade
B Governo soberano
C Administração pública
D Autonomia administrativa

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

A Atualidade.
B Modicidade das Tarifas.
C Igualdade.
D Cortesia.

Em relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A A responsabilidade da administração pelo simples fato da obra é de caráter subjetivo.
B O direito de regresso da administração, em face do servidor causador do dano ao particular, pode ser exercido mediante denunciação da lide e ação de regresso.
C As leis de efeitos concretos são equiparáveis aos atos administrativos para os efeitos de responsabilidade civil do Estado.
D Afasta-se a responsabilidade da administração em caso de culpa concorrente da administração e do terceiro.

De acordo com Di Pietro, sobre os dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( 1 ) Sentido subjetivo, formal ou orgânico.

( 2 ) Sentido objetivo, material ou funcional. (_) Designa os entes que exercem a atividade administrativa. (_) Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. (_) Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. (_) A Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

A 1 - 2 - 1 - 2.
B 1 - 1 - 2 - 1.
C 2 - 1 - 2 - 1.
D 2 - 1 - 2 - 2.

A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, de acordo com o disposto no art. 2º do CPC. Quanto a relação jurídica estabelecida com o início do processo, assinale a alternativa incorreta .

A E? triangular, pois a Administração Pu?blica se coloca próxima entre os interesses em conflito
B Da ausência de triangulação, não se pode concluir que a Administração seja interessada subjetivamente no deslinde do processo administrativo
C A atuação administrativa deve se pautar na aplicação objetiva da lei
D No caso da lei geral de processo administrativo, há a previsão de inu?meros mecanismos que objetivam traduzir em regras a observa?ncia constitucional da ampla defesa e do contraditório no a?mbito do processo administrativo