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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.

A Certo
B Errado

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.

A Certo
B Errado

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado . 16.ª ed. 2008. p. 13. Quanto às noções de Estado, julgue o item. O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

A Certo
B Errado

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.

A Certo
B Errado

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado . 16.ª ed. 2008. p. 13. Quanto às noções de Estado, julgue o item. O Estado federado tem como característica a centralização política, de modo que o poder central irradia sua competência por todo o território nacional e controla toda a população.

A Certo
B Errado

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.

A Certo
B Errado

Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta .

A Valorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindo-lhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outros
B É um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população
C Adoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira
D O objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

Para José dos Santos Carvalho Filho, ³a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade". Considerando o sentido material (ou objetivo) e o sentido subjetivo (ou orgânico) da Administração Pública, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O exercício das atividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada pela Administração Direta, composta pelos entes políticos e seus respectivos órgãos, quanto de forma descentralizada, em que há a transferência da prestação de serviços do ente para outra pessoa jurídica fora de sua estrutura.

( ) A desconcentração configura o deslocamento interno de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com a possibilidade de criação de órgãos públicos especializados e subordinados, os quais se submetem a uma espécie de controle hierárquico.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

( ) São características comuns às entidades da Administração Pública Indireta, sejam de direito público ou privado: a existência de personalidade jurídica própria, a necessidade de lei específica (para sua criação ou autorização, a depender do caso), a criação para uma finalidade específica de interesse público definida em lei, a ausência de fins lucrativos e a submissão ao controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, F, F, V
B F, V, F, V
C V, V, F, V
D V, V, V, F

A gestão pública municipal é de grande complexidade e, por isso, as decisões dos administradores (gestores) dependem da exatidão dos trabalhos executados. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

A Na prática, o caixa deve ser controlado diariamente.
B O caixa deve ser conferido e devem ser verificados possíveis erros de lançamentos ou desvios de recursos
C Para um bom controle de caixa é necessário registrar todas as entradas e saídas de dinheiro e apurar o saldo existente.
D O controle diário de caixa é fundamental para o sucesso da entidade e contribui para uma boa gestão financeira e tomadas de decisões acertadas.
E Possíveis diferenças por ventura existentes no controle de caixa devem ser pagas pelo Prefeito, com recursos próprios, pois, em última instância, é ele o responsável pela Prefeitura.

Em relação à administração pública e aos conceitos de administração patrimonialista, burocrática e gerencial, assinale a conduta que confirma práticas patrimonialistas.

A Licitação.
B Nepotismo.
C Concurso público.
D Avaliação de desempenho.