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ID 114610 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado VUNESP 2022

Os atos da Administração Pública devem respeitar

A a decência, os bons costumes e a ética, em decorrência do princípio da Legalidade.

B os valores mundiais consagrados pela massa, os cidadãos de bem e os princípios éticos vigentes, em decorrência do princípio da Impessoalidade.

C os desígnios de Deus, os bons costumes e a ética, em decorrência do princípio da Impessoalidade.

D a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa, em decorrência do princípio da Moralidade.

E a moral consagrada pela massa, os valores mundiais e os desígnios de Deus, em decorrência do princípio da Legalidade.

ID 114604 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado VUNESP 2022

A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar que

A todos devem ser tratados de forma igualitária e respeitando o que a lei prevê.

B os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios éticos estabelecidos por lei.

C todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão seguir fielmente os meandros da lei.

D o administrador deve exercer uma gestão produtiva, buscando as melhores alternativas, pautadas na lei, para resolução das situações.

E os atos públicos devem prezar pela transparência e serem veiculados para a sociedade, salvo os casos previstos em lei.

ID 114603 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado VUNESP 2022

Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da Supremacia do Interesse Público

A garante que os interesses coletivos devem ter prioridade perante os interesses do particular na execução das atividades da Administração Pública.

B busca controlar e limitar a utilização do poder pelo Estado, respeitando e garantindo os direitos naturais dos cidadãos.

C proíbe os excessos na execução das atividades públicas, visando impedir o uso desnecessário dos recursos e bens públicos.

D garante à Administração Pública o poder de se autorregular, revogando ou anulando seus próprios atos.

E exige que todos os atos administrativos exercidos pelo agente público devem ser justificados.

ID 114601 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado VUNESP 2022

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei

A está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.

B viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.

C é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.

D teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.

E está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.

ID 114595 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado VUNESP 2022

Uma política pública de saneamento básico de um determinado município foi avaliada como efetiva, pois

A 100% (cem por cento) das residências passaram a contar com água encanada, coleta de lixo e tratamento de esgoto.

B o treinamento adequado da equipe responsável possibilitou a execução dos serviços de forma produtiva e sem desperdício dos insumos empregados.

C a taxa de mortalidade infantil foi reduzida drasticamente ao longo dos anos.

D os caminhões passaram a cumprir rigorosamente os dias e horários de coleta de lixo.

E houve substantiva economia de recursos aos cofres públicos na aquisição dos insumos necessários e dentro dos padrões de qualidade aceitos.

ID 114594 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado VUNESP 2022

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam elas federais, estaduais ou municipais, é correto afirmar que

A a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal podem ser feitas sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

B possuem personalidade jurídica de direito privado, mas podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

C seus empregados públicos concursados, por serem celetistas, não podem ser aposentados compulsoriamente.

D exploram atividade econômica, são sociedades anônimas, possuem capital misto, sendo a maior parte composta de capital público, e, por isso, estão sujeitas ao controle estatal.

E são criadas e extintas por lei específica, de iniciativa do poder executivo, que definirá a área de atuação dessas entidades públicas.

ID 110592 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado SELECON 2022

A administração pública tem alguns princípios que norteiam sua gestão. O princípio que torna obrigatória a divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública para conhecimento, controle e início dos seus feitos corresponde ao:

A princípio da legalidade

B princípio da moralidade

C princípio da finalidade

D princípio da publicidade

ID 110591 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado SELECON 2022

O Estado, de acordo com Malberg, sob o aspecto político, é conceituado como a comunidade de homens, fixada sobre um território com potestade superior de ação, de mando e de coerção, sendo que seu elemento condutor, que exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização, é denominado:

A Territorialidade

B Governo soberano

C Administração pública

D Autonomia administrativa

ID 108149 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado OBJETIVA 2022

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

A Atualidade.

B Modicidade das Tarifas.

C Igualdade.

D Cortesia.

ID 108148 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado OBJETIVA 2022

Em relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A A responsabilidade da administração pelo simples fato da obra é de caráter subjetivo.

B O direito de regresso da administração, em face do servidor causador do dano ao particular, pode ser exercido mediante denunciação da lide e ação de regresso.

C As leis de efeitos concretos são equiparáveis aos atos administrativos para os efeitos de responsabilidade civil do Estado.

D Afasta-se a responsabilidade da administração em caso de culpa concorrente da administração e do terceiro.