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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 177174 Direito Civil Participação Final nos Aquestos FCC 2024

De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

A exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.
B permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
C não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.
D passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.
E é obrigatório, se qualquer dos cônjuges liver mais de 60 anos.