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ID 153355 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

Referente à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
B É dispensável, como condição para a transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
C Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
D A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados e dos Municípios será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, semestralmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.
E É vedado aos entes transferidores requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, cabendo ao Ministério Público a função de análise e acompanhamento da boa e regular utilização dos recursos.
ID 153204 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

No tocante às previsões constitucionais acerca da assistência social, assinale a alternativa correta.

A A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que mediante a devida contribuição à seguridade social.
B A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à educação, à cultura e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
C A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos somente à previdência e à assistência social.
D É facultado aos Municípios e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até sete décimos por cento de sua receita tributária bruta.
E O amparo às crianças e adolescentes carentes bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho constituem dentre outros, objetivos da assistência social.
ID 153151 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

Qual é o significado da Assistência Social como política de proteção social?

A Garantir a todos, que dela necessitem, com contribuição imediata e posterior, a provisão dessa proteção.
B Garantir aos que dela necessitem, com contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
C Garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
D Garantir aos que dela necessitem o atendimento de suas necessidades, com contribuição prévia.
E Garantir aos mais vulneráveis, sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
ID 152962 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

A prestação da assistência social sob a responsabilidade do Poder Público é recente na sociedade brasileira. Essa assistência social está firmada, em nível nacional, a partir de regulamentações, em que se destaca(m):

A a Constituição Federal de 1998 e a Lei Orgânica de Assistência Social
B a Lei do SUAS e a Lei nº 8.213/1991.
C a Política Nacional de Assistência Social de 1994.
D a Lei nº 8.742/ 1993.
E a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2005.
ID 152890 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao benefício de prestação continuada.

A Considera-se impedimento de longo prazo, para fins de concessão do benefício à pessoa com deficiência, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
B O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
C O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
D O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, salvo na condição de microempreendedor individual.
E A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 01 (um) ano o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
ID 152696 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

Os conselhos municipais de assistência
social têm papel fundamental na política
de assistência social e suas
competências estão definidas na LOAS.

De acordo com a LOAS, NÃO é uma
competência dos conselhos municipais
de Assistência social

A alimentar as bases de dados do SUAS-Web.
B zelar pela efetivação do SUAS.
C acompanhar o alcance dos resultados dos
pactos estabelecidos com a rede prestadora
de serviços da Assistência Social.
D acompanhar e controlar a execução da
Política Municipal de Assistência Social.
E elaborar e publicar seu Regimento Interno.
ID 152683 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

Consoante a LOAS (Lei nº 8.742/93), assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da organização da assistência social.

A Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B Concentração político-administrativa entre Estados e União, e comando único das ações em cada esfera de governo.
C Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
D Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
E Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
ID 152681 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

Em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A Compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.
C O CNAS é composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
D O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
E Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.
ID 152647 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

No modelo brasileiro de proteção social não contributiva, a Política de Assistência Social brasileira apresenta três objetivos. São eles:

A proteção social básica, de média e de alta complexidade.
B universalização, descentralização e participação popular.
C proteção social, vigilância social e defesa de direitos.
D controle social, gestão compartilhada e monitoramento.
E prevenção, fomento à renda e garantia de sobrevivência.
ID 152627 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2020

A respeito do financiamento da assistência social no SUAS, os recursos devem ser alocados nos fundos de assistência social e aplicados na operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política. Sobre o financiamento dessa política, é correto afirmar que

A deve ser efetuado mediante cofinanciamento entre União e Municípios.
B deve ser efetuado mediante cofinanciamento entre Estados e Municípios.
C é dever da União o financiamento.
D deve ser efetuado mediante cofinanciamento entre União, Estados e Municípios.
E é de responsabilidade dos três entes federados com coparticipação do setor privado.