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Sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, cabe ao Poder Público assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos, como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, entre outros. Na área da saúde, podemos afirmar que é direito do deficiente:

A inclusão no sistema educacional, na Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, pré-escolar, primeiro e segundo graus, e supletiva.
B habilitação e reabilitação junto a profissionais, com currículos e exigências de diplomação próprios.
C curso de monitoramento de suas habilidades e de prevenção de acidentes.
D acessibilidade a lazer, cultura e esporte.
E diagnósticos específicos, serviços de prevenção e de reabilitação, aquisição gratuita de órteses e próteses por intermédio das unidades de saúde credenciadas do Sistema Único de Saúde.