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Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, quais aspectos devem ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo para ½ salário-mínimo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada?

A Tempo de contribuição para o INSS; moradia improvisada ou residir em instituições de longa permanência.
B O grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
C Ter idade superior a 70 anos; residir sozinho; apresentar transtorno mental que coloque em risco a comunidade.
D Viver em isolamento social; contribuição de pelo menos 15 anos para o INSS; idade superior a 65 anos; ou seja, essa possibilidade só pode ser efetivada para pessoas idosas.
E Estar em situação de abandono; se for pessoa com deficiência, ter acima de 60 anos; ser beneficiário do programa Bolsa Família.

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social.

A Garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
B Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
C Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
E Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos objetivos do SUAS elencados na Lei Federal n° 8.742/1993 é

A estabelecer a Proteção Social Básica no âmbito da Assistência Social e Saúde.
B estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
C definir a vinculação do CRAS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.
D delimitar os critérios de quais famílias serão inscritas no Cadastro Único e de quais famílias serão beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.
E viabilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social dentro da Secretaria de Assistência Social.

Em levantamento feito em março de 2024, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) tinha em torno de 36 mil pretendentes para 5 mil crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Apesar do número mais elevado de adotantes, costuma-se dizer que a conta não fecha. Um dos motivos apontados para essa situação é o fato de que:

A é obrigatória a permanência de crianças e adolescentes em acolhimento por pelo menos 18 meses, de modo que eles acabam passando da idade escolhida para adoção;
B é comum as crianças e adolescentes integrarem grupos numerosos de irmãos, sendo terminantemente proibida a separação deles para colocação em diferentes famílias, o que dificulta sua adoção;
C as crianças e adolescentes saudáveis são disponibilizados preferencialmente para a adoção internacional, restando, nas entidades de acolhimentos, os perfis menos escolhidos na adoção nacional;
D o perfil pretendido pela maioria dos adotantes é de crianças pequenas e saudáveis sem irmãos, não sendo esse o perfil predominante entre as crianças e adolescentes disponíveis para adoção;
E a legislação dificulta a habilitação para adoção de pessoas solteiras, casais homoafetivos e pessoas mais velhas, o que restringe a oferta de adotantes com perfil para adoção mais amplo e flexível.

A aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) abriram caminho para a inserção da psicologia na assistência social. O SUAS se divide em dois níveis de proteção, a Proteção Social Básica (PSB) e a e a Proteção Social Especial (PSE). Sobre o trabalho social com famílias desenvolvido no âmbito dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), é correto afirmar que:

A a PSB tem o propósito de prover o assistencialismo e a tutela das populações mais vulneráveis para a garantia do acesso aos direitos de cidadania;
B o fortalecimento da função protetiva da família está diretamente ligado à proteção que esta recebe a partir da sua inclusão nas políticas públicas;
C a psicologização dos fenômenos sociais é fundamental na identificação das causalidades psíquicas dos fenômenos da desigualdade e das injustiças sociais;
D o profissional de psicologia deve realizar psicoterapia com famílias e/ou indivíduos no CRAS, podendo encaminhar os casos mais graves, que necessitam do acesso à política de saúde mental;
E o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e do precário ou nulo acesso aos serviços públicos é direcionado, na/pela equipe multidisciplinar, ao serviço social.

Sobre a Política Nacional de Assistência social (PNAS), é correto afirmar:

I. A PNAS tem levou à estruturação de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que intervém com duas estruturas articuladas: a Proteção Social Básica, organizada no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e a Proteção Social Especial, com ações de média e alta complexidades, por meio do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS).

II. A Proteção Social Básica funciona, territorializada, por meio dos CRAS. Tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Já a Proteção Social Especial, de média complexidade, destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Por fim, a Proteção Social de Alta Complexidade é a oferta atendimento às famílias e indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

III. No SUAS, a psicoterapia pode ser organizadora da tarefa do psicólogo, buscando-se, nas suas estruturas, um trabalho interdisciplinar visando a melhoria das condições de vida dos sujeitos que acessem o serviço. Também fazem parte do trabalho do psicólogo ações nos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Assinale a alternativa correta:

A Estão corretas as assertivas I, II e III.
B Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Em relação à normatização da produção e elaboração de documentos por psicólogos no SUAS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A elaboração e a produção de documentos devem ser orientadas pelo princípio da interdisciplinaridade, valorizando uma cooperação entre os diversos saberes. Por esse motivo, considera-se a necessidade de contextualizar o processo histórico da psicologia na sociedade brasileira e balizar as orientações em uma reflexão crítica sobre a prática político-profissional nesse campo, considerando o diálogo sobre novos pontos de vista e saberes.
( ) A lei que regulamenta a profissão do Psicólogo e o Código de ética apresenta e descreve as funções e atribuições profissionais, condições a priori para atuação nas dimensões interventivas da política e atuação da Psicologia no SUAS.
( ) São atribuições do Psicólogo, descritas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), orientar e acompanhar indivíduos, grupos e instituições e coordenar equipes e atividades, competências que aproximam do trabalho da Psicologia na Assistência Social.
( ) A relação interinstitucional do SUAS com o Sistema de Justiça deve ser medida pelas requisições de documentos psicológicos (laudos/relatórios e pareceres) aos profissionais que atuam na Política de Assistência Social.

A V – V – V – V.
B V – V – V – F.
C V – F – V – F.
D F – V – V – F.
E F – F – F – V.

Sobre a atuação do psicólogo no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), especificamente na Proteção Social Básica de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A Na Proteção Social Básica da Assistência Social (PSB), o psicólogo deve atuar de maneira emergencial, compensatória e focalizada.
B A Gestão Territorial é uma das atividades a serem realizadas pelo CRAS. Os psicólogos devem contribuir com os conhecimentos da Psicologia e com a consecução dos objetivos previstos para a Proteção Social Básica.
C A escuta qualificada (ativa) e a leitura de fatores subjetivos e objetivos de risco pessoal e/ou social só podem ser realizadas por profissionais da Proteção Social Especial, de média ou alta complexidade.
D Uma família atendida pelo profissional psicólogo na Proteção Social Básica deve ser atendida exclusivamente neste espaço, pois já está referenciada nesta unidade ao SUAS.
E O profissional psicólogo é prescindível como parte da equipe de referência na Atenção Social Básica e obrigatório na composição das equipes da Atenção Social Especial.

Sobre a atuação profissional do Psicólogo na Assistência social, assinale a alternativa correta.

A É importante compreender a demanda dos usuários em seus aspectos históricos e contextuais para que ocorra uma intervenção psicológica mais efetiva, com base na demanda planejada através do diálogo entre o técnico e a população referenciada.
B Sua prática deve estar integrada à perspectiva interdisciplinar, principalmente com o Serviço Social, a fim de transferir seu saber e orientar ações ao assistente social sobre a melhor intervenção para o usuário.
C Atuar a partir da intercessão entre o saber popular e o saber científico, valorizando as expectativas com foco na demanda espontânea.
D O profissional deve identificar e potencializar os recursos psicossociais e atuar com prioridade nos atendimentos e intervenções individuais.
E A atuação deve ocorrer em espaços adequados e settings convencionais, nas instalações do CRAS ou da rede socioassistencial.

Um paciente de 16 anos de idade, morador de certo bairro periférico de uma grande cidade brasileira, reside em uma casa de três cômodos com a mãe (de 43 anos de idade, desempregada, que trabalha como diarista) e mais cinco irmãos mais novos (com idades que variam de 3 anos a 14 anos). Atualmente, o paciente está cumprindo medida socioeducativa em meio aberto, de liberdade assistida, e comparece três vezes por semana à Unidade de Atendimento em Meio Aberto (UAMA), para a realização de atividades diversas, referentes à respectiva medida, junto com equipe multiprofissional (composta por psicólogas, pedagogas e assistentes sociais). No momento atual o paciente frequenta um programa de aceleração educacional na escola pública do próprio bairro, a fim de concluir o ensino fundamental que abandonou há três anos, para tentar ajudar no sustento da família, quando iniciou trabalho de engraxate no centro da cidade. Foi nesse mesmo período que começou um histórico de cometimento de atos infracionais: frequentemente realizava pequenos furtos a pedestres e comerciantes da região, além de vender pequenas quantidades de substâncias ilícitas (trouxinhas de maconha), como “aviãozinho” (mediador entre o comprador e o traficante). Em uma abordagem da polícia, foi flagrado com alguma quantidade de maconha, além de objetos decorrentes dos furtos, fato que o levou a ingressar no sistema socioeducativo. Hoje em dia, participa de diversas atividades grupais e individuais na UAMA, bem como de ações que têm sido desenvolvidas em parceria dessa instituição com a escola que o paciente frequenta, além da unidade básica de saúde (UBS) do bairro. Com base nesse caso clínico e nos conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir. No caso desse paciente, a atuação interdisciplinar e intersetorial é algo previsto no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência social, e atende ao princípio da integralidade.

A Certo
B Errado