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ID 7234 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

A respeito de medidas mitigadoras, compensatórias e de programas ambientais aplicados à AIA, assinale a opção correta.

A Programas ambientais são ações isoladas, que prescindem de definição de metas, indicadores ou procedimentos de monitoramento.

B Medidas mitigadoras e compensatórias possuem a mesma finalidade, sendo ambas destinadas exclusivamente à reparação de impactos já ocorridos.

C Programas ambientais são instrumentos utilizados apenas na fase de elaboração dos estudos ambientais, não sendo aplicáveis durante a implantação e a operação do empreendimento.

D Medidas mitigadoras buscam evitar, reduzir ou controlar impactos negativos, ao passo que medidas compensatórias são aplicáveis quando não é possível mitigar integralmente determinados impactos, sendo operacionalizadas por meio de programas ambientais.

E Medidas compensatórias devem ser propostas somente para impactos positivos identificados durante a fase de operação do empreendimento.

ID 7220 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.

III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 7217 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Considerando a Carta da Terra como referência ético-política para a construção de sociedades sustentáveis e para a orientação de políticas públicas e práticas institucionais, assinale a opção correta acerca da incorporação dos princípios dessa Carta na atuação de órgãos ambientais como o IPAAM.

A A adoção da Carta da Terra por órgãos ambientais deve limitar-se a projetos de educação ambiental em escolas, não sendo aplicável a processos técnicos de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.

B A incorporação dos princípios da Carta da Terra na atuação do IPAAM implica articular integridade ecológica, justiça social, democracia participativa, diversidade cultural, não violência e responsabilidade intergeracional, orientando tanto processos decisórios quanto práticas educativas e de governança ambiental.

C A Carta da Terra orienta a atuação institucional prioritariamente pela lógica da eficiência econômica e do crescimento verde, admitindo a flexibilização de direitos sociais e culturais sempre que necessária para viabilizar empreendimentos estratégicos e sustentáveis.

D A aplicação institucional da Carta da Terra no âmbito do IPAAM restringe-se à adoção de diretrizes ambientais voltadas exclusivamente à proteção dos ecossistemas naturais, não abrangendo as dimensões sociais, culturais, políticas e econômicas do desenvolvimento.

E A Carta da Terra apresenta caráter meramente simbólico e declaratório, não possuindo potencial normativo ou orientador para a formulação de políticas públicas e procedimentos administrativos no campo ambiental.

ID 7216 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Considerando os fundamentos, princípios, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e sua aplicação ao contexto da atuação institucional de um órgão ambiental estadual como o IPAAM, julgue os itens a seguir.

I O Decreto n.º 4.281/2002 restringe a implementação da PNEA nos órgãos públicos à elaboração de materiais didáticos e campanhas de comunicação institucional, não abrangendo a organização de programas, articulação federativa e cooperação intersetorial.

II A Política Nacional de Educação Ambiental atribui caráter permanente e transversal à educação ambiental, determinando sua integração articulada entre órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente e os sistemas de ensino, sob coordenação interinstitucional.

III O IPAAM deve incorporar a PNEA de forma estruturada a suas políticas, seus programas e seus processos de gestão ambiental. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 7214 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

No que concerne a campanhas e ações educativas ambientais no setor público, julgue os próximos itens.

I As campanhas ambientais institucionais devem ser estruturadas a partir de peças de comunicação de massa, sendo a definição dos objetivos educativos realizada de forma centralizada.

II A avaliação de campanhas ambientais deve ocorrer após o encerramento das atividades, utilizando-se indicadores quantitativos de alcance, pois garantem maior objetividade e comparabilidade institucional.

III As ações educativas ambientais conduzidas por órgãos licenciadores devem limitar-se à divulgação de normas e procedimentos, evitando metodologias participativas, para preservar a imparcialidade técnica da instituição no que concerne aos processos de licenciamento ambiental. Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas o item II está certo.

D Apenas o item III está certo.

E Todos os itens estão certos.

ID 7213 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Em relação à classificação dos corpos d’água (Resolução CONAMA n.º 357/2005) e a condições e padrões de lançamento de efluentes (Resolução CONAMA n.º 430/2011), assinale a opção correta.

A Dioxinas e furanos devem estar em níveis aceitáveis, dispensando-se sua eliminação total antes do lançamento em corpos de água.

B Um dos destinos das águas doces da classe especial é a proteção das comunidades aquáticas.

C Em águas doces de classe 2, é permitida a presença de corantes que, provenientes de fontes antrópicas, não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais na classe 2.

D Em águas salinas de classe 3, óleos e graxas são considerados virtualmente ausentes, e, em águas salobras de mesma classe, toleram-se as suas iridescências.

E Em águas doces de classes 1 e 2, quando o nitrogênio for fator limitante para eutrofização, conforme condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, o valor de nitrogênio total (após oxidação) não deverá ultrapassar 1,27 mg/L para ambientes lênticos e 2,18 mg/L para ambientes lóticos, na vazão de referência.

ID 112823 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais VUNESP 2025

A legislação aplicável às Unidades de Conservação define dois tipos de espaços territoriais: o primeiro (I), mais restritivo, voltado para a preservação de ecossistemas, e o segundo (II), menos restritivo, que permite o uso sustentável de seus recursos. Assinale a alternativa que nomeia corretamente os tipos I e II e que os relaciona com os exemplos corretos.

A I: Unidades de Relevante Interesse Ecológico, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.

B I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Reservas de Uso e Desenvolvimento Sustentável e as Florestas Nacionais.

C I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.

D I: Unidades de Relevante Interesse Ecológico, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Reservas de Uso e Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Extrativistas.

E I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Florestas Nacionais.

ID 105300 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais NUCEPE 2025

O monitoramento ambiental é uma prática que serve como um barômetro para a saúde do nosso planeta. Ele envolve a coleta de dados sobre variáveis ambientais, como qualidade do ar, qualidade da agua, níveis de poluição, biodiversidade e muito mais, para avaliar o estado atual dos ecossistemas e prever possíveis mudanças futuras. Os benefícios dessa pratica são inúmeros e multifacetados. Disponivel em: https:/kartado.com.br/monitoramento-ambiental/Acesso em 07 Out de 2024. As campanhas de monitoramento ambiental são realizadas para:

A Avaliar o impacto de políticas públicas ambientais.

B Reduzir o número de espécies invasoras.

C Garantir a extinção de pragas agrícolas.

D Substituir tecnologias obsoletas.

E Maximizar o consumo de água nas industrias.

ID 96604 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais AOCP 2025

Com base na Resolução nº 396/2008 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece as diretrizes para o enquadramento das águas subterrâneas, assinale a alternativa correta.

A O enquadramento das águas subterrâneas é realizado sem a necessidade de considerar a vulnerabilidade do aquífero ou o risco de contaminação.

B Os estudos para o enquadramento das águas subterrâneas devem levar em conta a interconexão entre águas superficiais e subterrâneas, mas não a profundidade dos aquíferos.

C O processo de enquadramento das águas subterrâneas não exige monitoramento contínuo da qualidade da água.

D A Resolução nº 396/2008 permite que o enquadramento das águas subterrâneas seja realizado de forma genérica, sem a necessidade de estudos detalhados para cada tipo de aquífero.

E O enquadramento das águas subterrâneas considera a vulnerabilidade do aquífero, o risco de contaminação e a interação com as águas superficiais, além de exigir o monitoramento constante da qualidade da água.

ID 96602 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais AOCP 2025

A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) estabelece diretrizes para a incorporação da educação ambiental em diferentes contextos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A A educação ambiental pode ocorrer tanto no ensino formal quanto no não formal, promovendo a conscientização sobre a sustentabilidade em diversos contextos.

B A educação ambiental deve ser integrada aos programas educacionais, podendo ser trabalhada de forma interdisciplinar, sem necessidade de uma disciplina específica.

C A implementação da educação ambiental deve ocorrer de forma participativa, envolvendo setores públicos, privados e organizações da sociedade civil.

D A educação ambiental se restringe ao ensino formal, sendo aplicada exclusivamente em instituições de ensino regulamentadas pelo Ministério da Educação.

E Os meios de comunicação de massa podem colaborar ativamente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente, ampliando o alcance da conscientização ambiental.