ID 17390 Legislação Federal Portaria Interministerial N 210 de 2014 CEBRASPE 2021 É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional a garantia de licença maternidade e de remição à presa gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da gestação. A Certo B Errado