ID 205960 Direito Administrativo Prescrição Administrativa INSTITUTO AOCP 2026 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, o prazo prescricional de A 1 (um) ano. B 2 (dois) anos. C 3 (três) anos. D 5 (cinco) anos. E 10 (dez) anos.
